CATÁLOGO DE FORMAÇÃO

A nossa oferta de formação dirige-se às necessidades das pessoas e das empresas, enquadrando percursos destinados a um amplo conjunto de objetivos e contextos, integrando diferentes áreas temáticas.

OBRIGAÇÕES LEGAIS  EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Obrigatoriedade legal da realização e registo de formação contínua

(35 horas/ por colaborador*). *Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, mais especificamente, nos Artigos 130.º a 134.

O artº 131/2 refere: “O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.”