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CURSO

Código dos Contratos Públicos : as alterações introduzidas pelo DL n.º 111-B/2017

Principais alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de Agosto

OBJETIVO GERAL

Dar a conhecer as principais alterações introduzidas pelo DL n.º 111-B/2017 

PROGRAMA

1. O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

• Introdução, apresentação e estrutura

• Âmbito de aplicação e entrada em vigor

2. ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

• O Alargamento do regime dos Contratos Entre entidades do Sector Público

• Principais Alterações aos Procedimentos de Contratação: Consulta Prévia ,  Ajuste Direto , Consulta Preliminar ,  Parceria para a Inovação

• Novo Regime de Contratação em Lotes

• O novo regime simplificado para celebração de contratos públicos de serviços sociais, de saúde e de outros serviços específicos

• A reserva de contratos para entidades que empreguem pessoas com deficiência ou desfavorecidas

• Definição do valor do contrato

• Alteração do critério-regra de adjudicação para o da proposta economicamente mais vantajosa

• A substituição dos trabalhos a mais e dos trabalhos de suprimento de erros e omissões pelos “trabalhos ou serviços complementares”

• O ajuste direto simplificado e o concurso público urgente aplicado às empreitadas de obras públicas

• Promoção da adjudicação por lotes, para alargamento da contratação às PME

• A consulta preliminar ao mercado no âmbito dos princípios da transparência e da concorrência

• A figura do gestor do contrato

• Aplicação aos membros do júri e aos peritos das medidas de prevenção e eliminação de conflitos de interesses

• Um regime de alienação de bens móveis

• Alterações ao valor da caução e ao regime de liberação

• A arbitragem institucionalizada

3. ANÁLISE DE CASOS E EXEMPLOS PRÁTICOS

Carga horária: 14 horas